Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.
Informações atualizadas em 24 de março de 2026.
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 011/2024 | 26/02/2024 | Dispõe sobre a atualização de valores estabelecidos na forma do art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, e da outras providencias. | |
| Portaria | 011/2024 | 02/01/2024 | Nomear pela presente portaria Jodiran Raimundo da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, de livre nomeação e exoneração, de até ulterior deliberação. | |
| Decreto | 010/2024 | 26/02/2024 | Disciplina o regime de transição para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo planejamento, com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, e da outras providencias. | |
| Portaria | 010/2024 | 02/01/2024 | Nomear pela presente portaria Francisco Paixão do Nascimento, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Agricultura, de livre nomeação e exoneração, de até ulterior deliberação. | |
| Decreto | 009/2024 | 26/02/2024 | Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação municipal específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. | |
| Portaria | 009/2024 | 02/01/2024 | Nomear pela presente portaria Erikson Melo da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor, junto Secretaria de Agricultura, de livre nomeação e exoneração, de até ulterior deliberação. | |
| Decreto | 008/2024 | 26/02/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de uso das minutaspadrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE/AL ou das minutas-padrão instituídas pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, com auxílio da Procuradoria Geral da União – AGU e dá providências correlatas. | |
| Portaria | 008/2024 | 02/01/2024 | Nomear pela presente portaria Emanuelly Oliveira Barros, para exercer o cargo em comissão de Coordenador (a) Regional, junto a Secretaria Municipal de Articulação Política e Social, de livre nomeação e exoneração, de até ulterior deliberação. | |
| Decreto | 007/2024 | 26/02/2024 | Dispõe sobre as medidas de controle e centralização de atos dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e da outras providencias. | |
| Portaria | 007/2024 | 02/01/2024 | Nomear pela presente portaria Douglas Araujo Benjoino, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Politicas para Juventude, junto ao Gabinete, de livre nomeação e exoneração, de até ulterior deliberação. |
