Decreto nº 007 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre as medidas de controle e centralização de
atos dos procedimentos de aquisição e contratação de
bens e serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional e da outras
providencias.
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