Decreto nº 011 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a atualização de valores estabelecidos na
forma do art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, no âmbito da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional, e da outras
providencias.
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