Decreto nº 009 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos
federais enquanto não houver regulamentação municipal
específica sobre a regra de transição entre os regimes
jurídicos de contratações públicas, no âmbito da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e
fundacional, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e dá providências correlatas.
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