Decreto nº 010 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Disciplina o regime de transição para a plena
aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, estabelecendo planejamento, com vistas à
regulamentação do novo regime de licitação e
contratação no âmbito da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional, e da outras
providencias.
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