Decreto nº 008 de 26 de fevereiro de 2024
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de uso das minutaspadrão elaboradas pela Procuradoria Geral do
Estado – PGE/AL ou das minutas-padrão instituídas
pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, com
auxílio da Procuradoria Geral da União – AGU e dá
providências correlatas.
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