Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 622/2025 | 14/10/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. | |
| Lei | 621/2025 | 30/09/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE ADICIONAL DE 30% AO ORÇAMENTO VIGENTE E A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ATÉ O LIMITE DE 30% DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 620/2025 | 23/09/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Lei | 619/2025 | 23/09/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 616/2025 | 20/05/2025 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CACIMBINHAS – IMPREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei | 615/2025 | 20/05/2025 | ALTERA AS ALIQUOTAS DO CUSTO SUPLEMENTAR DEVIDAS PELOS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS | |
| Lei | 615/2025 | 27/05/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 614/2025 | 09/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REPASSE DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 613/2025 | 09/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRABALHO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CACIMBINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 452/2025 | 24/11/2025 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 |
Informações atualizadas em 22 de dezembro de 2025.