Lei nº 629 de 10 de fevereiro de 2026
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍ- PIO DE CACIMBINHAS À ASSOCIAÇÃO QUILOMBO- LAS DE GUAXIMIN PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA EM SITUAÇÃO DE VUL- NERABILIDADE SOCIAL.
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