Portaria nº 342 de 14 de outubro de 2026

INSTITUI O PLANO DE AÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, NOS TERMOS DO ART. 18, § 2º, E DO ANEXO DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, INCLUÍDOS PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.644, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.