Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	475/2015	28/04/2015	Dispõe sobre a politíca municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente e dá outras providências.
Lei	474/2015	28/04/2015	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 612.000,00 destinados a implementação de módulos Sanitários Domiciliares, e dá outras providências.
Lei	473/2015	20/03/2015	Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da lei n° 467/2014 de 06 de novembro de 2014 que trata da criação de vagas e cargos nos quadros do executivo municipal para provimentos em concurso público.
Lei	472/2015	16/03/2015	Dispõe sobre o  reajuste salarial das categorias que integram o plano de cargos, carreiras e vencimentos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Lei	471/2015	16/03/2015	Autoriza o Poder Executivo a conceder bonificação aos profissionais da Educação Básica da rede pública.
Decreto	085/2015	03/12/2015	Decreta feriado municipal o dia 08 (oito) de dezembro de 2015.
Decreto	084/2015	24/11/2015	Declara em situação anormal caracteriza como seca as áreas do município de Cacimbinhas, atingida pela secacobrade, 14120, conforme IN/MI 01/2012.
Decreto	083/2015	11/09/2015	Dispõe sobre a regulamentação para concessão do adicional de insalubridade e adota providências correlatas.
Portaria	082/2015	11/09/2015	Decreta antecipação da feira livre no município de Cacimbinhas/AL.
Portaria	080/2015	18/06/2015	Decreta feriado municipal nos dia 24 e 29 de junho, no município de Cacimbinhas/AL.

Informações atualizadas em 22 de dezembro de 2025.