Lei nº 502 de 18 de outubro de 2016
Ementa:
ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 494 DE 10 DE MARÇO DE 2016 A QUAL ALTERA O ARTIGO DA LEI 457 QUE CRIOU A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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