Lei nº 503 de 25 de outubro de 2016
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas
de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária
e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária,
para o Exercício Financeiro de 2017 LDO
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