Lei nº 503 de 25 de outubro de 2016
Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS
DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 LDO
Compartilhar: