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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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Número Ementa Tipo Publicação Anexo
607/2024 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2025 LDO Leis Orçamentárias 28/05/2024
604/2023 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cacimbinhas, Alagoas, para o exercício financeiro de 2024 Leis Orçamentárias 12/12/2023
600/2023 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2024 LDO Leis Orçamentárias 27/06/2023
594/2022 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cacimbinhas, Alagoas, para o exercício financeiro de 2023. Leis Orçamentárias 13/12/2022
593/2022 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2023.  Leis Orçamentárias 17/08/2022
583/2021 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cacimbinhas, Alagoas, para o exercício financeiro de 2022. Leis Orçamentárias 14/12/2021
582/2021 Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2022/2025. Leis Orçamentárias 30/11/2021
578/2021 Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) destinado a Construção, Reforma e Ampliação de Casas Populares e dá outras providências. Leis Orçamentárias 13/10/2021
577/2021 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2022 LDO Leis Orçamentárias 30/09/2021
572/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Leis Orçamentárias 15/12/2020
568/2020 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentaria, a Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributaria, para o Exerci'cio Financeiro de 2021 LDO Leis Orçamentárias 05/11/2020
531/2017 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2018, LDO.  Leis Orçamentárias 13/12/2017
530/2017 Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas Decorrentes das Despesas de capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2018/2021 PPA Leis Orçamentárias 13/12/2017
503/2016 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2017 LDO Leis Orçamentárias 25/10/2016
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