Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	003/2023	02/01/2023	Nomear através da presente portaria Adalberto Souza Vitorino, para exercer o cargo em Comissão de Coordenador de Iluminação Púbica, nos termos da Lei Municipal nº 487/2015, de livre nomeação e exoneração, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.
Decreto	003/2023	02/02/2023	REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	002/2023	02/01/2023	Nomear através da presente portaria Abrahão Lincoln Barros Lustoza, para exercer o cargo em comissão de Assessor, junto a Secretaria Municipal de Administração, de livre nomeação e exoneração, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.
Lei	002/2023	14/07/2023	PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS DA ETAPA: PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Decreto	002/2023	30/01/2023	CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACIMBINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria	001/2023	02/01/2023	Exonerar pela presente portaria Edson Rodrigues Farias, do cargo em comissão de Comandante da Guarda Municipal, de livre nomeação e exoneração, ficando a partir da publicação desta portaria, no átrio do Município, até posterior deliberação
Lei	001/2023	28/03/2023	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022-2025.
Decreto	001/2023	16/01/2023	DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2023, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	594/2022	13/12/2022	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Lei	593/2022	17/08/2022	ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Informações atualizadas em 29 de março de 2026.