Decreto nº 001 de 16 de janeiro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS
NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
PARA O EXERCÍCIO 2023, DEFINE OS
PONTOS FACULTATIVOS NAS
REPARTIÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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