secretaria municipal de transporte

Fiscalização dos serviços de táxi e de transporte: I.Coletivo; De escolares; De turistas; De material tóxico e radioativo; COMPETÊNCIA: Incumbe ao Município, respeitada a legisla  o federal e estadual, capacitar-se para planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo individual