Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	033/2024	17/09/2024	DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	032/2024	21/08/2024	Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município.
Portaria	032/2024	11/01/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	031/2024	11/01/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Decreto	031/2024	23/07/2024	Declara Situação de Emergência, em todo o Município afetado por Estiagem – 14110 conforme legislação aplicada ao tema
Portaria	030/2024	10/01/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Decreto	030/2024	28/06/2024	Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 003, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
Portaria	029/2024	10/01/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Decreto	029/2024	26/06/2024	DECRETA MUNDANÇA NA LEI 601/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 26 DA REFERIDA LEI.
Portaria	028/2024	10/01/2024	Nomear a senhora, Maria Rodrigues da Silva para exercer o cargo de Conselheira Tutelar, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Cacimbinhas – AL, até ulterior/ deliberação.

Informações atualizadas em 24 de março de 2026.