Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 352/2024 | 08/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 351/2024 | 08/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 350/2024 | 07/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 349/2024 | 07/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 348B/2024 | 07/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 348/2024 | 28/09/2023 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 347/2024 | 06/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 345/2024 | 01/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 344/2024 | 01/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 343/2024 | 01/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 |
Informações atualizadas em 22 de março de 2026.