Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 373/2024 | 20/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 372/2024 | 19/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 371/2024 | 19/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 370/2024 | 19/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 369/2024 | 16/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 368/2024 | 16/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 367/2024 | 16/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 366/2024 | 16/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 365/2024 | 16/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 364/2024 | 16/08/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 |
Informações atualizadas em 22 de março de 2026.