Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 394/2024 | 06/09/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 393/2024 | 04/09/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 392/2024 | 04/09/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 391/2024 | 04/09/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 390/2024 | 04/09/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 389/2024 | 03/09/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 388/2024 | 03/09/2024 | CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 387/2024 | 28/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 386/2024 | 28/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 385/2024 | 28/08/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 |
Informações atualizadas em 22 de março de 2026.