Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	404/2024	23/09/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	403/2024	13/09/2024	Conceder pela presente portaria gratificação a Maria Eduarda Torres Alves, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.
Portaria	402/2024	13/09/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	401/2024	09/09/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	400/2024	09/09/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	399/2024	09/09/2024	Nomear, conforme determinação prevista na Lei Nº 495 de 26 de abril de 2016 e plenária realizada em 28 de agosto de 2024, os membros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Saúde, para o biênio de 2024-2026, os representantes abaixo relacionado
Portaria	398/2024	06/09/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	397/2024	06/09/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	396/2024	06/09/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	395/2024	06/09/2024	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.

Informações atualizadas em 22 de março de 2026.