Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 491/2024 | 02/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 490/2024 | 02/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 487/2024 | 28/11/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 486/2024 | 28/11/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009. | |
| Portaria | 485/2024 | 28/11/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009. | |
| Portaria | 484/2024 | 28/11/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009. | |
| Portaria | 483/2024 | 28/11/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009. | |
| Portaria | 482/2024 | 28/11/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009. | |
| Portaria | 481/2024 | 25/11/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009. | |
| Portaria | 480/2024 | 25/11/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009. |
Informações atualizadas em 21 de março de 2026.