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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei606/202421/05/2024DENOMINA A CRECHE PRO INFÂNCIA, LOCALIZADA NO DISTRITO TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS – ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei605/202416/04/2024DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2024 DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria499/202411/12/2024CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009
Portaria498/202410/12/2024CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009
Portaria497/202404/12/2024CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009
Portaria496/202403/12/2024CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009
Portaria495/202403/12/2024CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009
Portaria494/202403/12/2024CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009
Portaria493/202403/12/2024CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009
Portaria492/202402/12/2024CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009

Informações atualizadas em 21 de março de 2026.

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