Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 606/2024 | 21/05/2024 | DENOMINA A CRECHE PRO INFÂNCIA, LOCALIZADA NO DISTRITO TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS – ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Lei | 605/2024 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2024 DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 499/2024 | 11/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 498/2024 | 10/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 497/2024 | 04/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 496/2024 | 03/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 495/2024 | 03/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 494/2024 | 03/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 493/2024 | 03/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 492/2024 | 02/12/2024 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 |
Informações atualizadas em 21 de março de 2026.