Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 012/2025 | 30/04/2025 | REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, INERENTES AOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, EM CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 14133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Portaria | 011/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR PELA PRESENTE PORTARIA A SRA. BARBARA NAIANY SOBRINHO DE ALBUQUERQUE, BRASILEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. | |
| Decreto | 011/2025 | 30/04/2025 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Portaria | 010A/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA A SRA. MARIA SILVANIA ULISSES DA CRUZ, BRASILEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. | |
| Decreto | 010/2025 | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Portaria | 009/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA O SR. BRUNO CONSTANT MENDES LOBO, BRASILEIRO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. | |
| Decreto | 009/2025 | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES ESTABELECIDOS NA FORMA DO ART. 182 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Decreto | 008/2025 | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, RISCO E COMPLIANCE BASEADA EM CUSTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Portaria | 008/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA A SRA. NOEMIA FERNANDA CARVALHO WANDERLEY AMORIM, BRASILEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. | |
| Decreto | 007/2025 | 10/03/2025 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODO O MUNICÍPIO AFETADO POR ESTIAGEM – 14110 CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA |
Informações atualizadas em 21 de março de 2026.