Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 017/2025 | 30/04/2025 | REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Portaria | 0016/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA O SR. AILTON FERREIRA DA SILVA, BRASILEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. | |
| Decreto | 016/2025 | 30/05/2025 | REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Decreto | 015/2025 | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO, NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Portaria | 015/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR PELA PRESENTE PORTARIA A SRA. SONIA MARIA DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. | |
| Portaria | 014/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR PELA PRESENTE PORTARIA A SRA. KARINA DE NOVAIS SALES, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO | |
| Decreto | 014/2025 | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| Decreto | 013/2025 | 30/04/2025 | REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA E ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES DAS LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS AFETOS À ÁREA, DEFINIDOS NO ART. 6º, INCISOS XII, XXI E XVIII DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Portaria | 013/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR PELA PRESENTE PORTARIA CARLOS VINICIUS ROMEIRO BEZERRA, BRASILEIRO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. | |
| Portaria | 012/2025 | 02/01/2025 | NOMEAR PELA PRESENTE PORTARIA A SRA. BRENDA SILVA UCHOA, BRASILEIRA, INSCRITA NO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. |
Informações atualizadas em 21 de março de 2026.