Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	475/2015	28/04/2015	DISPÕE SOBRE A POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	474/2015	28/04/2015	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 612.000,00 DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	473/2015	20/03/2015	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 467/2014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS NOS QUADROS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROVIMENTOS EM CONCURSO PÚBLICO.
Lei	472/2015	16/03/2015	DISPÕE SOBRE O&NBSP; REAJUSTE SALARIAL DAS CATEGORIAS QUE INTEGRAM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	471/2015	16/03/2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA.
Decreto	085/2015	03/12/2015	Decreta feriado municipal o dia 08 (oito) de dezembro de 2015.
Decreto	084/2015	24/11/2015	Declara em situação anormal caracteriza como seca as áreas do município de Cacimbinhas, atingida pela secacobrade, 14120, conforme IN/MI 01/2012.
Decreto	083/2015	11/09/2015	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Portaria	082/2015	11/09/2015	Decreta antecipação da feira livre no município de Cacimbinhas/AL.
Portaria	080/2015	18/06/2015	Decreta feriado municipal nos dia 24 e 29 de junho, no município de Cacimbinhas/AL.

Informações atualizadas em domingo, 28 de junho de 2026 às 01:59:42.