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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei475/201528/04/2015DISPÕE SOBRE A POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei474/201528/04/2015AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 612.000,00 DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei473/201520/03/2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 467/2014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS NOS QUADROS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROVIMENTOS EM CONCURSO PÚBLICO.
Lei472/201516/03/2015DISPÕE SOBRE O  REAJUSTE SALARIAL DAS CATEGORIAS QUE INTEGRAM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei471/201516/03/2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA.
Decreto085/201503/12/2015Decreta feriado municipal o dia 08 (oito) de dezembro de 2015.
Decreto084/201524/11/2015Declara em situação anormal caracteriza como seca as áreas do município de Cacimbinhas, atingida pela secacobrade, 14120, conforme IN/MI 01/2012.
Decreto083/201511/09/2015DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Portaria082/201511/09/2015Decreta antecipação da feira livre no município de Cacimbinhas/AL.
Portaria080/201518/06/2015Decreta feriado municipal nos dia 24 e 29 de junho, no município de Cacimbinhas/AL.

Informações atualizadas em domingo, 28 de junho de 2026 às 01:59:42.

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