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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria290/201703/05/2017Concede diária a sra. Lucivania Ferreira da Silva Wanderley.
Portaria289/201702/05/2017Concede diária a sra. Josefa Simone Silva Barros.
Portaria288/201702/05/2017Concde diária a sra. Agd'aline Fernandes Bulhões.
Portaria287/201709/05/2017Concede diária ao sr. João Lucas Celestino dos Santos.
Portaria286/201702/05/2017Concede diária ao sr. José Orlando Gomes Silva.
Portaria285/201702/05/2017Concede diária ao sr. Douglas Ferreira Peixoto.
Portaria284/201702/05/2017Concede diária ao sr. Noé Cerqueira Cavalcante.
Portaria283/201702/05/2017Concede diária a sra. Syntia Emmanuela Correia França.
Portaria282/201702/05/2017Concede diária a sra. Luana Correia Franca.
Portaria281/201728/04/2017Concede gratificação ao funcionário Odair Marinha Silva.

Informações atualizadas em 21 de março de 2026.

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