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Informações atualizadas em 12 de setembro de 2025.

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Decreto	012/2025	30/04/2025	REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, INERENTES AOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, EM CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 14133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria	012/2025	02/01/2025	NOMEAR PELA PRESENTE PORTARIA A SRA. BRENDA SILVA UCHOA, BRASILEIRA, INSCRITA NO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO.
Portaria	011/2025	02/01/2025	NOMEAR PELA PRESENTE PORTARIA A SRA. BARBARA NAIANY SOBRINHO DE ALBUQUERQUE, BRASILEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO.
Decreto	011/2025	30/04/2025	REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria	010A/2025	02/01/2025	NOMEAR ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA A SRA. MARIA SILVANIA ULISSES DA CRUZ, BRASILEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO.
Decreto	010/2025	30/04/2025	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria	009/2025	02/01/2025	NOMEAR ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA O SR. BRUNO CONSTANT MENDES LOBO, BRASILEIRO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO.
Decreto	009/2025	30/04/2025	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES ESTABELECIDOS NA FORMA DO ART. 182 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto	008/2025	30/04/2025	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, RISCO E COMPLIANCE BASEADA EM CUSTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria	008/2025	02/01/2025	NOMEAR ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA A SRA. NOEMIA FERNANDA CARVALHO WANDERLEY AMORIM, BRASILEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DO MUNICÍPIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO.