Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	513/2017	15/09/2017	Concede através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009, conforme qualificamos e justificamos.
Lei	513/2017	18/04/2017	REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO; DEFINE DIRETRIZES PARA O REGIME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Lei	512/2017	21/03/2017	ALTERAÇÃO DA LEI 110406, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Portaria	512/2017	13/09/2017	Concede através da presente portaria gratificação de 40% (quarenta por cento) ao funcionário José Adrião Pereira da Silva, tendo em vista o regime de tempo integral a que submetida, até ulterior deliberação.
Lei	511/2017	21/03/2017	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO RESPECTIVO SERVIDOR, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	511/2017	13/09/2017	Concede através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009, conforme qualificamos e justificamos
Lei	510/2017	07/03/2017	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	510/2017	12/09/2017	Exonera, a pedido, través da presente portaria o Sr. Ébio Barbosa Nogueira, do seu Cargo de Professor "B" inglês.
Lei	509/2017	09/02/2017	PROMOVE AJUSTES, ADEQUAÇÕES E CORREÇÕES NO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACIMBINHAS – LEI MUNICIPAL N° 38912010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria	509/2017	12/09/2017	Concede através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009, conforme qualificamos e justificamos.

Informações atualizadas em 22 de março de 2026.