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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria373/201818/09/2018Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria372/201817/09/2018Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria371/201817/09/2018Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria370/201812/09/2018Exonerar o Sr. Roberto Brandao Wanderley, do Cargo em Comissao de Subsecretario de Obras.
Portaria369/201812/09/2018NOMEAR atraves da presente portaria a Sra. Erivania Elias da Silva.
Portaria368/201812/09/2018EXONERAR atraves da presente portaria a Sra. Zuleide da Silva Lopes.
Portaria366/201812/09/2018NOMEAR atrav6s da presente portaria o Sr. Thiago Henrique Wanderley de Brito.
Portaria365/201812/09/2018NOMEAR atraves da presente portaria o Sr. Jailson Aratjo Soares.
Portaria364/201812/09/2018Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria363/201811/09/2018Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.

Informações atualizadas em 27 de março de 2026.

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