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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria014/201901/02/2019EXONERAR, a pedido, através da prsente portaria a Sra. Maria Cícera Soares.
Portaria013/201930/01/2019Nomear através da presente portaria o Sr. Adalberto Souza Vitorino.
Portaria012/201930/01/2019CEDER através da presente portaria a servidora Renata Juliano dos Santos.
Portaria011/201930/01/2019Concender através da presente portaria, diária.
Portaria010/201924/01/2019Concender através da presente portaria, diária.
Portaria009/201924/01/2019Concender através da presente portaria, diária.
Portaria008/201921/01/2019Concender através da presente portaria, diária.
Portaria007/201917/01/2019Concender através da presente portaria, diária.
Portaria006/201916/01/2019Concender através da presente portaria, diária.
Portaria005/201914/01/2019Concender através da presente portaria, diária.

Informações atualizadas em 28 de março de 2026.

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