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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria199/201901/08/2019Conceder através da presente portaria, diária.
Portaria198/201929/07/2019Conceder através da presente portaria, diária.
Portaria197/201925/07/2019Conceder através da presente portaria, diária.
Portaria196/201925/07/2019Conceder através da presente portaria, diária.
Portaria195/201922/07/2019Exonera, a Pedido, pela presente portaria.
Portaria194/201919/07/2019CONCEDER através da presente portaria gratificação prevista na Lei Municipal 237/93, a funcionaria Aurélia Magda Barbosa dos Santos Tavares, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação. 
Portaria193/201919/07/2019Conceder através da presente portaria, diária.
Portaria192/201919/07/2019Conceder através da presente portaria, diária.
Portaria191/201919/07/2019Conceder através da presente portaria, diária.
Portaria190/201910/07/2019Nomeia pela presente portaria a Sra. Marcia Cristina de Queiroz.

Informações atualizadas em 29 de março de 2026.

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