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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria240/201918/09/2019Concede presente portaria diária.
Portaria239/201917/09/2019Concede presente portaria diária.
Portaria238/201913/09/2019Concede presente portaria diária.
Portaria237/201913/09/2019CONCEDER através da presente portaria gratificação prevista na Lei Municipal 237/93, ao funcionário Jose Augusto Malta da Silva, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.
Portaria236/201913/09/2019Concede presente portaria diária.
Portaria235/201912/09/2019Concede presente portaria diária.
Portaria234/201911/09/2019Concede presente portaria diária.
Portaria233/201911/09/2019Concede presente portaria diária.
Portaria232/201910/09/2019Concede presente portaria diária.
Portaria231/201910/09/2019Concede presente portaria diária.

Informações atualizadas em 29 de março de 2026.

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