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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria155/202010/06/2020Fica autorizado a Secretária Municipal de Saúde a Sra. Agd’Aline Fernandes Bulhões.
Portaria154/202010/06/2020Fica autorizado a Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Syntia Emanuela Correia França
Portaria153/202009/06/2020O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais provenientes da Lei Orgânica Municipal.
Portaria152/202001/06/2020O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais provenientes Lei Orgânica do Município.
Portaria151/202015/05/2020Fica autorizado a Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Syntia Emanuela Correia França.
Portaria150/202004/05/2020O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais provenientes Lei Orgânica do Município.
Portaria149/202004/05/2020O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais provenientes Lei Orgânica do Município.
Portaria148/202004/05/2020O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais provenientes Lei Orgânica do Município.
Portaria147/202004/05/2020O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais provenientes da Lei Orgânica do Município.
Portaria146/202004/05/2020O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINIIAS - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais provenientes Lei Orgânica do Município.

Informações atualizadas em 31 de março de 2026.

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