Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 021/2026 | 26/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 020/2026 | 23/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 019/2026 | 22/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 018/2026 | 22/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 017/2026 | 22/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 016/2026 | 21/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 015/2026 | 21/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 014/2026 | 21/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 013/2026 | 21/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 | |
| Portaria | 012/2026 | 20/01/2026 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009 |
Informações atualizadas em 22 de março de 2026.