Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	163/2022	06/06/2022	Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	162/2022	06/06/2022	Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	161/2022	06/06/2022	Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	160/2022	06/06/2022	Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	159/2022	06/06/2022	Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	158/2022	06/06/2022	Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	157/2022	06/06/2022	Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	156/2022	06/06/2022	Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	155/2022	02/06/2022	Nomear pela presente portaria Jodiran Raimundo da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, de livre nomeação e exoneração, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.
Portaria	153/2022	02/06/2022	Conceder pela presente portaria gratificação aos funcionários abaixo nominados, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.

Informações atualizadas em 30 de março de 2026.