Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	592/2022	17/08/2022	INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	591/2022	17/08/2022	REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM USO DE MOTOCICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei	590/2022	14/06/2022	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.
Lei	589/2022	02/05/2022	INSTITUI O PROGRAMA “LÁPIS NA MÃO, COMIDA NA MESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	588/2022	06/04/2022	ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ADEQUANDO-O À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
Lei	588/2022	06/04/2022	ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ADEQUANDO-O À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
Lei	587/2022	29/03/2022	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	586/2022	29/03/2022	INSTITUI O PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	585/2022	15/03/2022	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	584/2022	18/01/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações atualizadas em 29 de março de 2026.