Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 149/2023 | 11/04/2023 | Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 148/2023 | 11/04/2023 | Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 147/2023 | 11/04/2023 | Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 146/2023 | 11/04/2023 | Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 145/2023 | 11/04/2023 | Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 143/2023 | 10/04/2023 | Concede através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 142/2023 | 10/04/2023 | Conceder através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009 | |
| Portaria | 141/2023 | 10/04/2023 | Concede através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 140/2023 | 10/04/2023 | Concede através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. | |
| Portaria | 139/2023 | 10/04/2023 | Concede através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009. |
Informações atualizadas em 28 de março de 2026.