Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	217/2023	16/06/2023	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	216/2023	15/06/2023	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	215/2023	14/06/2023	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	214/2023	14/06/2023	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	213/2023	06/06/2023	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	212/2023	06/06/2023	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009
Portaria	211/2023	06/06/2023	Conceder pela presente portaria gratificação aos funcionários abaixo nominados, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.
Portaria	210/2023	01/06/2023	CONCEDER através da presente portaria, diária com previsão legal na Lei Municipal 385/2009.
Portaria	209/2023	31/05/2023	Conceder pela presente portaria gratificação aos funcionários abaixo nominados, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.
Portaria	208/2023	31/05/2023	Conceder pela presente portaria gratificação aos funcionários abaixo nominados, ficando a partir da publicação desta portaria no átrio do Município, até ulterior deliberação.

Informações atualizadas em 27 de março de 2026.