Lei nº 549 de 18 de junho de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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