Lei nº 508 de 13 de dezembro de 2016
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO, VISANDO PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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