Lei nº 466 de 6 de novembro de 2014
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA PREVISÃO INICIAL DA RECEITA BRUTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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