Lei nº 464 de 26 de agosto de 2014
Ementa:
ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA E AO MAIS EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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