Lei nº 463 de 26 de agosto de 2014
Ementa:
ESTABELECE AS INFRAÇÕES, PENALIDADES E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.