Lei nº 545 de 12 de março de 2019
Ementa:
EMENTA: REGULAMENTA O PROCESSO DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMCIMBINHAS/AL E OUTROS ORGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVOS OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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