Portaria nº 100 de 7 de abril de 2026
Ementa:
CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº
14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022, DA LEI Nº 13.018
DE 22 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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