Lei nº 622 de 14 de outubro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITO DO
MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A
REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 DE 9 DE
SETEMBRO DE 2025.
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