Lei nº 621 de 30 de setembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO MONTANTE ADICIONAL DE
30% AO ORÇAMENTO VIGENTE E A
REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ATÉ O
LIMITE DE 30% DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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