Lei nº 582 de 30 de novembro de 2021
Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL, INCLUINDO AS DESPESAS DECORRENTES DAS DESPESAS DE CAPITAL, BEM COMO OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.
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