Lei nº 608 de 4 de setembro de 2024
Ementa:
Abre no Orçamento vigente crédito
adicional especial na importância de
R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte
mil reais) destinado a ações de
incentivo a cultura das Leis Aldir
Blanc e Paulo Gustavo e dá outras
providências.
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